TST - AIRR - 115/2005-055-19-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. O processo segue procedimento sumaríssimo e a admissibilidade da revista está condicionada à observância do contido no § 6º do artigo 896 da CLT, ou seja, violação direta e literal de norma a constituição ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Alegações de violações subalternas não cabem no figurino do § 6º do artigo 896, nem existe possibilidade de confronto de teses. Sobre a responsabilidade subsidiária, vê-se que a decisão está em consonância com a Súmula 331, IV desta Corte e, por conseguinte, repele as alegações de violência constitucional. Não existe qualquer fundamentação no recurso quanto a violação de preceptivos constitucionais e o pretendido confronto jurisprudencial para ensejar o prosseguimento do exame da revista, na realidade, não tem a menor consistência em face do que está previsto no § 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 115/2005-055-19-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sujeito ao rito sumaríssimo.

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