TST - AIRR - 1651/2003-075-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO TOTAL. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. É entendimento pacífico, no âmbito desta Corte Superior, que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, ocorrida em 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ nº 344, da SBDI-1/TST). No caso em foco, inexiste nos autos certidão de trânsito em julgado de ação movida pelo autor perante a Justiça Federal. Assim, ajuizada a presente ação em 13/8/2003, tem-se por não observado o biênio a que se refere a citada orientação jurisprudencial. Desta forma, diante do atual entendimento desta Corte, quanto à prescrição, torna-se inafastável o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT ao provimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1651/2003-075-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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