TST - AIRR - 1733/2000-205-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO IRREGULAR. CONSEQÜÊNCIA. A ausência, nos autos, de mandato outorgado ao profissional que firmou o substabelecimento de fl. 50, importa o não-conhecimento do recurso de revista, porquanto não atendidas as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na fase recursal, descabe abertura de prazo para o saneamento da irregularidade de representação processual (Súmula nº 383, do TST, ex-Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1). Agravo de instrumento conhecido, porém improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1733/2000-205-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procuração, substabelecimento irregular.

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