TST - AIRR - 273/2005-006-10-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1, não comportando, portanto, o exame da revista (inteligência da Súmula n.º 333/TST). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. PRAZO PRESCRICIONAL. Constatado pelo Regional que a rescisão contratual ocorreu em 20 de março de 2002, ou seja, depois da publicação da aludida LC nº 110/2001, observada, outrossim, a interrupção da prescrição, em face do ajuizamento de reclamação trabalhista com causa de pedir e pedidos idênticos, em 28/01/2004, arquivada com fundamento na primeira parte do art. 844 da CLT (inteligência da Súmula nº 268 do TST) e ajuizada a presente ação em 22 de março de 2005, não há falar em prescrição bienal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 273/2005-006-10-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pagamento complementar da multa de 40% incidente sobre o depósito.

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