TST - AIRR - 40/2004-001-10-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 896, § 2O, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSEQÜÊNCIA. A não ser na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição, que não ocorre nos presentes autos, não é admissível o recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liqüidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro, conforme dispõe a Súmula nº 266 do TST. Como se tal não bastasse, a matéria sequer fora prequestionada, daí a imprestabilidade do recurso, nos moldes da Súmula nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40/2004-001-10-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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