TST - AIRR - 53914/2004-652-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, recentemente alterada, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso dos autos, restou evidenciado que a autora ingressou com uma reclamação trabalhista em 27/06/2003, tendo sido arquivada em decorrência do não-comparecimento da reclamante à audiência. Em 22/06/2004, a postulante ingressou com nova reclamação trabalhista, pleiteando o mesmo direito contido na primeira reclamatória. Nesse contexto, tem-se que houve a interrupção da prescrição, como bem observou o Regional. Assim, como a primeira reclamação foi ajuizada em 27/06/2003, dentro do lapso bienal contado a partir da edição da Lei Complementar nº 110/01, tendo sido arquivada posteriormente, não há falar-se em prescrição, já que essa última reclamação fora intentada em 22/06/2004, dentro do período de dois anos. Inexistiu, portanto, violação de qualquer dispositivo constitucional. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53914/2004-652-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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