TST - AIRR - 542/2001-002-04-41


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS E HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Não há como dar guarida ao recurso pela alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Todas as questões agitadas foram devidamente enfrentadas pelo tribunal, que adotou tese explícita a respeito, donde não se perceber violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Quanto aos demais preceptivos invocados, escapam à análise em sede de revista segundo dispõe a OJ 115 da SBDI-1. A Corte regional manteve a decisão de origem naquilo que diz respeito ao pagamento de horas extras. Arrimou-se na prática da falta de registro da totalidade das horas laboradas nas folhas-ponto, após a privatização, conforme apurado na prova testemunhal. Quanto às diferenças salariais decorrentes da aplicação do quadro de carreira da CEEE, levando em consideração que a recorrente admite que após a sub-rogação manteve integralmente o quadro de carreira da CEEE o que foi alegado, inclusive como impeditivo à equiparação pretendida pelo demandante, sem que os reajustes previstos no aludido quadro de carreira fossem mantidos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 542/2001-002-04-41
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por ausência de prestação jurisdicional.

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