TST - AIRR - 644/2000-004-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento quando faltar, na sua formação, peça obrigatória, como, no presente caso, a cópia da certidão que informou a publicação do despacho denegatório, tornando-se impossível aferir a tempestividade do agravo. Aplicação do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 644/2000-004-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, não se conhece do.

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