TST - AIRR - 6446/2000-012-09-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O julgado, na apreciação dos embargos e prestando esclarecimentos quanto ao tema, está assim redigido: Ainda assim, para evitar futuros questionamentos, reitere-se os fundamentos que levaram a decidir pela validade do acordo de compensação. Existe acordo individual escrito de compensação de horas de trabalho para supressão do labor aos sábados, que esta Turma entendeu válido considerando a Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI do TST, e o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Existem ainda instrumentos normativos que prevêem a possibilidade de ser instituído acordo de compensação de horas para a extinção do trabalho aos sábados, que são também plenamente válidos por força do artigo 7º, inciso XXVI, da CF. Ficou ainda ressalvado que a ocorrência de trabalho extraordinário não gera, por si só, a nulidade da compensação prevista em acordo de trabalho reputado válido, considerando o disposto no artigo 59, § 2º, da CLT, que proíbe apenas o labor excedente de 10 horas diárias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6446/2000-012-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo de compensação.

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