TST - AIRR - 326/2005-029-04-41


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. A Instrução Normativa nº 16/99, em seu inciso III, estabelece que: "O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal." No caso dos autos, não foram trasladadas cópias do depósito recursal e da guia do recolhimento das custas. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 326/2005-029-04-41
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peça essencial.

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