TST - AIRR - 966/2002-151-17-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar agitada no recurso não tem supedâneo jurídico, pois o Tribunal enfrentou as questões essenciais inseridas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita e fundamentada, restando ilesos o artigo 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Assim fundamentou sua decisão o Colegiado Regional: Vale frisar, contrariamente ao que entende o sindicato-recorrente, tal hipótese de responsabilização pelas despesas periciais, é perfeitamente aplicável ao caso em questão, porquanto depreende-se da inteligência do § 1º do art. 790 que se há previsão de responsabilização solidária do sindicato em caso de não concessão do benefício da justiça gratuita ou isenção de custas, com o fito de salvaguardar o hipossuficiente, com mais propriedade cabível manter-se a sua responsabilização no caso em tela, em face da isenção deferida ao autor pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Incide, s.m.j., na máxima de quem pode o mais pode o menos. Com efeito, não pode o perito judicial, no seu papel de auxiliar de justiça, ser privado de sua remuneração, até mesmo porque tem esta caráter salarial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 966/2002-151-17-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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