TST - RR - 1707/2003-007-06-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO COM IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, ART. 897, § 7º. Tendo a agravante demonstrado que seu recurso de revista merecia conhecimento por violação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 381, consagrou o entendimento de que a incidência da correção monetária, quando o pagamento dos salários ocorre depois da data limite (5º dia útil do mês subseqüente ao vencido), é a partir do dia 1º ao do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1707/2003-007-06-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento provido com imediato julgamento do recurso de, clt, art, tendo a agravante demonstrado.

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