TST - AIRR - 1687/2004-107-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. HIPÓTESE PREVISTA NA SÚMULA 372, I, DO TST (EX-OJ Nº 45 DA SBDI-1). O acórdão recorrido, ao contrário do que afirma a agravante, teve suporte no princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7o, VI) e seguiu o que está previsto na Súmula nº 372, I, do TST, inviabilizando a revista por tal ângulo. Dissenso não configurado. Ofensa à lei e violação constitucional não demonstradas. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1687/2004-107-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação pelo exercício de função de confiança exercida por mais.

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