TST - AIRR - 2170/2002-048-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL REDEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS PLEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CARÁTER INDENIZATÓRIO. Busca o Parquet a redefinição da natureza jurídica das parcelas que compõem o acordo homologado pela Vara do Trabalho, objetivando a incidência dos recolhimentos previdenciários sobre o montante acordado. A discussão travada, entretanto, não envolve ofensa direta a dispositivos constitucionais, tendo em vista que foram postuladas verbas de caráter salarial e verbas de natureza indenizatória, não havendo, nesse caso, impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, conforme faculta o artigo 584, inciso III, do CPC. Os arestos transcritos, por sua vez, não se prestam para alavancar o apelo, porque não fornecem a fonte oficial de publicação (Súmula nº 337/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2170/2002-048-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista acordo judicial redefinição, busca o parquet a.

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