TST - AIRR - 10131/2002-900-06-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Decisão do Tribunal Regional em que se afastou a alegação de cerceamento de defesa, em relação ao fato de o juiz não se ter utilizado da faculdade de abrir prazo às partes para impugnação dos cálculos da liquidação. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. BASE DE CÁLCULO. Sentença exeqüenda em que não se definiu a base de cálculo dos débitos trabalhistas. Cognição supletiva do Juízo de execução. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10131/2002-900-06-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›