TST - AIRR - 55945/2004-012-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A Justiça do Trabalho é competente para decidir a respeito dos reflexos dos expurgos inflacionários no acréscimo de quarenta por cento relativo ao FGTS, uma vez que se trata de parcela decorrente da relação de emprego. O pedido de diferenças relativas ao acréscimo em questão não está abrangido pelos efeitos do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito, decorrente do termo de rescisão do contrato de trabalho homologado anteriormente à edição da Lei Complementar nº 110/2001. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55945/2004-012-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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