TST - RR - 753712/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO INVÁLIDA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Não havendo discussão no acórdão regional sobre excesso de jornada, com tolerância máxima de cinco minutos, na entrada e na saída, tal como previa a antiga OJ. 23 da Eg. SBDI-1, tem incidência a Súmula 297, I, desta Corte. Ademais, as diferenças de horas extras foram deferidas porque inobservado acordo de compensação e porque elas não se restringiam a 10 minutos por dia. A compensação da jornada e a aplicação da Súmula 85/TST encontram óbice na Súmula 126/TST, uma vez que a decisão regional apóia-se na inocorrência da referida compensação dentro da semana e legislação que permitiu o “banco de horas”, ainda não vigia durante a maior parte da contratualidade. Quanto à contribuição federativa, não há violação aos dispositivos constitucionais indicados (arts. 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da CF/88), pois o julgador não deixou de reconhecer o instrumento normativo nem a capacidade do sindicato de instituir contribuição; apenas interpretou a cláusula, exigindo a concordância do empregado com o respectivo desconto, na forma de jurisprudência desta C. Corte. No que se refere ao deferimento da assistência judiciária gratuita no curso do processo, o apelo esbarra no § 4º do art. 896 da CLT, uma vez que a decisão está em conformidade com a OJ 269 da Eg. SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 753712/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, compensação inválida.

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