TST - AIRR e RR - 752332/2001


12/mai/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO Não tendo a parte enfrentado os fundamentos do despacho agravado, restringindo-se a repetir e transcrever os termos da revista, há de se reconhecer que o agravo não atende aos requisitos do art. 524 do CPC, por desfundamentado. A atitude da recorrente, ao ignorar o Juízo de admissibilidade a quo, relega à inutilidade o caminho processual previsto no § 1º do art. 896 da CLT, o que é absurdo. Mutatis mutandis, incide a Súmula 422/TST. Agravo não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE SERVIDOR PÚBLICO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Não existe nulidade a ser reconhecida se as questões indagadas por meio dos embargos de declaração e a respeito das quais o Regional não se manifestou não configuravam omissão a exigir pronunciamento judicial; na decisão recorrida já se encontravam consignados os fundamentos fáticos e jurídicos que formaram a convicção do julgador, restando adequadamente observados os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 535 do CPC. Quanto à reintegração, inviável o apelo, de acordo com os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, uma vez que o acórdão regional decidiu em conformidade com o item II da Súmula 390/TST, ao sustentar a inexistência de direito do empregado de sociedade de economia mista à estabilidade prevista no art.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 752332/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desfundamentação não tendo a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›