TST - RR - 794813/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. VIGÊNCIA. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de qualquer acordo de compensação de jornada válido, não se pode cogitar da aplicação da Súmula 85 desta Corte. Não configurada a existência de divergência jurispruespecífica nem demonstrada a ocorrência de violação direta e literal a dispositivo da Constituição da República. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 8.923/94. Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período corresponcom acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). Inteligência da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 794813/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação de jornada.

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