TST - ED-AIRR - 1615/1989-006-09-42


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. O art. 249, § 1º do CPC, dispõe sobre o regime das nulidades e a superação quando não ocorrido prejuízo à parte. Em julgamento de agravo de instrumento, no qual não cabe sustentação oral, não se configurou nulidade na inobservância do prazo de intimação. Embargos declaratórios providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1615/1989-006-09-42
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, provimento, o art.

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