TST - AIRR - 1741/2004-026-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Inexistência de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Prescrição consumada, diante da propositura da demanda em 7.12.2004. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1741/2004-026-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, fgts.

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