TST - AIRR - 1772/2003-005-21-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA. Inocorrência de afronta aos arts. 10, I, do ADCT e 5º, XXXVI, da Constituição da República. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1772/2003-005-21-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, acréscimo legal de 40% do fgts.

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