TST - AIRR - 1687/2002-661-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A revista fica inviabilizada porque, para análise do julgado e concluir de modo diverso, seria necessário revisitar os fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de natureza especial (Enunciado 126). HORAS EXTRAS. Está afirmado no decisum atacado: Pelos depoimentos colhidos na instrução, denoto que a fixação do horário corresponde à prova produzida... É tema inteiramente dependente da prova e não comporta reexame em sede de revista (Súmula 126). DSR SOBRE COMISSÕES. SEGURO DESEMPREGO, FGTS E REFLEXOS. Em todos os tópicos, o recurso está desfundamentado, portanto, desfocado de todas as hipóteses do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1687/2002-661-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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