TST - AIRR - 2110/1998-071-15-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. DESERÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECRETO-LEI 779/69. Por beneficiária, a autarquia estadual reclamada, do benefício do pagamento das custas a final, conforme o art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/69, não houve seu recolhimento quando do manejo do recurso ordinário, o que impunha fossem pagas pelo reclamante, uma vez delas não dispensado, diante da inversão do ônus da sucumbência, quando da interposição do recurso de revista. Aplicação da Súmula 25/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2110/1998-071-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, custas, deserção.

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