TST - AIRR - 275/2001-115-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os arestos paradigmas trazidos ao cotejo são inespecíficos porque estão escorados em premissa fática não reconhecida na decisão regional. Incidência da Súmula 296 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Não merece censura a decisão agravada, uma vez em consonância, o acórdão regional, com a Súmula 331, IV, desta Corte, ao imputar ao Banespa, enquanto tomador dos serviços, responsabilidade subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à empregadora, empresa prestadora de serviços. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT, a obstaculizar o trânsito da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 275/2001-115-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ilegitimidade passiva, os arestos paradigmas trazidos.

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