TST - AIRR - 581/2001-251-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. Da leitura da decisão regional não se depreende que as horas extras foram deferidas em virtude das variações de registro de cartão de ponto, mas sim porque havia extrapolamento de jornada laborada após a oitava hora. Nem tampouco, foram opostos embargos de declaração a fim de esclarecer tal questão. Sendo assim, não se tem por violado o art. 58, parágrafo 1º, da CLT e a divergência colacionada afigura-se inespecífica. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 581/2001-251-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, da leitura da decisão.

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