TST - AIRR - 796095/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deixou, o agravante, em suas razões de revista, de apontar afronta direta a dispositivo legal ou constitucional ou, ainda, divergência jurisprudencial, desatendendo os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896, alíneas a e c, da CLT. A indicação de violação de Instrução Normativa não integra os requisitos intrínsecos de admissibilidade da revista, a teor da lei, além de se mostrar inovatória, apontada que foi apenas no presente agravo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796095/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deixou, o agravante, em.

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