TST - RR - 569/2003-102-04-00


07/mar/2008

VÍNCULO DE EMPREGO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CONCURSO PÚBLICO. A Jurisprudência desta Turma, mesmo na época em que se adotava o entendimento de que a aposentadoria espontânea extinguia o contrato de trabalho (antes do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1), considerava regular o contrato posterior à aposentadoria, mesmo sem concurso público e, por conseqüência, não limitava a condenação ao saldo de salário e depósitos do FGTS. Assim, não há falar que a decisão recorrida afronta o art. 37, inciso II, § 2º, da Carta Magna e contraria a Súmula nº 363 do TST, considerando que esses não tratam da hipótese de continuidade de prestação de serviços pelo servidor público, após a aposentadoria espontânea, mas de ingresso nos quadros da Administração Pública, não sendo esse o caso em apreço. Recurso de revista conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo RR - 569/2003-102-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos vínculo de emprego continuidade da prestação de trabalho em período, a jurisprudência desta turma,.

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