TST - AIRR - 126/2002-911-11-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDEDOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Decisão regional fundada na análise de elementos probatórios, cujo reexame é inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST), a prejudicar o exame de violação de dispositivo de lei federal. Em qualquer hipótese, o acórdão regional não violou o artigo 62, I, da CLT, mas o utilizou como fundamento para afastar a exceção nele prevista, com base nos fatos e na prova dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 126/2002-911-11-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, vendedor externo, controle de jornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›