TST - AIRR - 7220/2002-900-18-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPACHO AGRAVADO. LIMITES. Decisão regional que, declarando a competência da Justiça do Trabalho e a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, determina o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga no julgamento da lide. Despacho agravado proferido com base na Súmula 214/TST, dado o caráter interlocutório do acórdão regional, a tornar impertinentes as razões esgrimidas na minuta do agravo. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Matéria inovatória, uma vez não veiculada nas razões da revista, a prejudicar o seu exame. Inexistência de ofensa aos preceitos legais e constitucionais invocados. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7220/2002-900-18-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação civil pública.

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