TST - AIRR - 37691/2002-900-04-00


12/mai/2006

2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. NÃO-PROVIMENTO. Concluiu a decisão regional, com base no laudo pericial, que as condições de risco foram demonstradas, e, portanto, devido o adicional pleiteado. O exame da pretensão recursal esbarraria, necessariamente, no reexame fático da matéria, o que se torna inviável de nova apreciação na atual fase processual, diante do óbice da Súmula 126 do TST. 3. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DESTE TRIBUNAL. Decidindo o Tribunal Regional em perfeita consonância com a Súmula nº 264 desta Corte, que trata especificamente da integração do adicional em comento na base de cálculo para as horas, o apelo esbarra no óbice intransponível do artigo 894, § 4º da CLT, requisito negativo de admissibilidade do recurso de revista. 4. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Inviável a análise do recurso de revista quanto à existência de equiparação e diferenças salariais dela decorrentes, situações não reconhecidas no acórdão pela Corte Regional, por envolver o reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37691/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos adicional de periculosidade, matéria fática, não-provimento.

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