TST - AIRR - 23093/2002-902-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não viola direito ao contraditório e ampla defesa, insculpido no inciso LV do art. 5ª da Carta Magna, manifestação indeferindo designação de nova audiência para oitiva do reclamante, quando a solução da lide prescinde do laudo pericial elaborado por profissional capacitado. Sobre o fornecimento dos EPIs, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 289 do TST, dispõe: O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO DE EPIS. É indiscutível que o Colegiado de origem dirimiu a controvérsia não pelo prisma subjetivo da prova, mas, sim, pelo conteúdo fático-probatório do autos laudo pericial -, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST, o que impede, por si só, a apreciação dos demais pressupostos de admissibilidade da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23093/2002-902-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, não viola direito ao.

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