TST - AIRR - 51498/2002-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão regional que se encontra em harmonia com o entendimento vertido na Súmula 368 desta Corte. Incidência do óbice contido no artigo 896, § 4º, da CLT. Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos artigos 150, II e 153, III, da Constituição da República (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51498/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, descontos previdenciários e fiscais, responsabilidade pelo pagamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›