TST - AIRR - 661/2003-088-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. GUIA DE RECOLHIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. A ausência de traslado da guia de recolhimento do depósito recursal e da guia de custas, indispensáveis ao exame do preparo, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista cujo trânsito é perseguido, enseja o não-conhecimento do agravo por defeito de formação. Incidência do art. 896, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16/1999 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 661/2003-088-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento.deficiência de traslado, guia de recolhimento, depósito recursal e custas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›