TST - AIRR - 1384/2003-029-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A admissibilidade da revista, no procedimento sumaríssimo, limita-se às hipóteses de contrariedade a Súmula desta Corte ou de demonstração de afronta direta e literal de texto constitucional. O agravante tece alegações genéricas acerca do cabimento do seu recurso de revista o qual veio apenas por divergência jurisprudencial. Deste modo, o recurso de revista não preenche os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1384/2003-029-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›