TST - AIRR - 2839/2003-011-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. INCOMPLETUDE DA CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA OFERECIDO À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA NECESSÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou o agravante de apresentar, em sua inteireza, o recurso de revista, peça necessária à formação do instrumento, atraindo a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/1999, itens III e X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2839/2003-011-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, incompletude da cópia do recurso de revista oferecido à formação.

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