TST - RR - 2687/1999-034-02-40


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inocorrência. A recorrente não explicita a ausência de fundamentação propalada, que estaria a eivar de nulidade o julgado, limitando-se a sustentar que a Corte Regional não apreciou a matéria suscitada e discutida nos embargos de declaração. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT, a que se limita o exame, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do TST, e imprestáveis os arestos colacionados. Revista não conhecida no tópico. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Depreende-se da leitura do julgado regional que não houve aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, mas apenas a advertência, por parte do Colegiado, de que poderia vir a ser aplicada a penalidade. Deste modo, não há falar em contrariedade à Súmula 297/TST. Revista de que não se conhece no tópico. AUTARQUIA. EMPREGADO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Pleito de reenquadramento, por desvio de função, sem que o reclamante tenha se submetido a concurso público, requisito fundamental, a teor do art. 37, II, da Carta Política de 1988. Acolhimento do pedido sucessivo, de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, na forma da OJ 125 da SBDI-I desta Corte. Revista de que se conhece e a que se dá provimento no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 2687/1999-034-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, inocorrência.

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