TST - AIRR - 1172/2001-045-15-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA. No processo de execução, a revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, conforme o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e a orientação inserta na Súmula 266 do TST. Afronta direta e literal do artigo 5º, II e LV, da Carta Política não configurada, porque o debate acerca do excesso de penhora prescinde do exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1172/2001-045-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, excesso de penhora.

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