TST - RR - 45739/2002-900-09-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. ART. 62, II, DA CLT. Tendo o Regional concluído pela flagrante inovação à lide a alegação de exercício de cargo de gerente de agência bancária, enquadrável no art. 62, II, da CLT, não mais é possível o exame da matéria no âmbito desta Corte, a teor da Súmula 297 do TST. Ademais, a reforma do julgado, nesta fase processual, ensejaria o revolvimento dos fatos e provas exame da petição inicial e contestação, já analisados -, o que é vedado, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Preconiza o atual item II da Súmula 368 do TST (antiga OJ 32 e 228 da SDI-I) que É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n.º 01/1996. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 45739/2002-900-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, gerente geral.

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