TST - AIRR - 582/2001-030-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE - VÍNCULO DE EMPREGO MATÉRIA FÁTICA REEXAME VEDADO. Não existe nulidade a ser reconhecida se o aresto regional apresenta os elementos de convicção, fáticos e jurídicos, que ensejaram o reconhecimento do vínculo de emprego. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT, pois não há necessidade de se rebaterem um a um dos argumentos da parte. No mais, a questão do vínculo tem contorno fático-probatório, a impedir sua rediscussão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), ainda mais quando o aresto regional considera indene de dúvida a prestação de serviços, pagamento mensal e fixo de salário, até com dedução previdenciária, tal como ponderou o Eg. Regional. O caminho do dissenso ficou obstado pela falta de reiteração neste recurso. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 582/2001-030-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade, vínculo de emprego matéria fática reexame vedado, não existe nulidade a.

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