TST - AIRR - 1308/1999-047-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CUSTAS - DESERÇÃO NÃO VERIFICADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ABONO SALARIAL - CARÁTER INDENIZATÓRIO. A deserção decretada em função de simples irregularidade formal alusiva ao preenchimento da guia DARF há de ser superada, pois a finalidade do ato processual foi atingido. Esse, aliás, é o entendimento que vem sendo adotado por esta C. Corte. Não obstante o agravante tenha demonstrado dissenso acerca dos abonos concedidos por norma coletiva só aos empregados em atividade, a questão está superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que tal abono possui caráter indenizatório assim fixado em norma coletiva, não se estendendo aos inativos (§ 4º do art. 896 da CLT). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1308/1999-047-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas, deserção não verificada.

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