TST - AIRR - 2712/2002-012-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ART. 524 DO CPC - SÚMULA 422/TST. Não tendo a parte enfrentado os fundamentos do despacho agravado, dirigindo seu inconformismo apenas contra o acórdão regional, há que se reconhecer que o agravo não atende aos requisitos do art. 524 do CPC, estando desfundamentado. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 422/TST. A atitude do agravante, ao ignorar o Juízo de admissibilidade a quo, relega à inutilidade caminho processual previsto no § 1º do art. 896 da CLT, o que é absurdo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2712/2002-012-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desfundamentação, art.

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