TST - AIRR - 9098/2002-906-06-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INSS DESFUNDAMENTADO SÚMULA Nº 422/TST. A teor dos artigos 897, “b”, da CLT e 524 do CPC, aplicado subsidiariamente, o agravo de instrumento tem por escopo o destrancamento de recurso, o que impõe à parte sustentar as razões pertinentes para infirmar aquelas do despacho denegatório. Por isso, desfocado e desfundamentado o agravo que se limita a imputar ao despacho que exprimiu o juízo primeiro de admissibilidade a usurpação dos poderes inerentes ao Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista, sem combater o despacho denegatório. Incidem os termos da Súmula nº 422 desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9098/2002-906-06-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista inss desfundamentado súmula, a teor dos artigos.

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