TST - AIRR - 13147/2003-006-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. Nas razões do agravo, a parte não demonstrou nem indicou que as ementas colacionadas na revista seriam específicas e possibilitariam o trânsito do apelo, afastada a incidência da Súmula 296/TST.Por outro lado, não há norma legal que teria sido violada, sendo inovatória a alegação de ofensa ao art. 5º da Carta Magna, eis que não expendida na revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13147/2003-006-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista divergência inespecífica, nas razões do agravo,.

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