TST - RR - 20441/2004-009-11-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. Acórdão do Tribunal Regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte, que consagra a tese de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 20441/2004-009-11-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, acórdão do tribunal regional.

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