TST - AIRR - 67687/2002-900-21-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao empregado de empresa pública, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República, sendo válida a despedida imotivada com fundamento no direito potestativo do empregador, em razão da diretriz do art. 173 da CF/1988 (Súmula nº 390, II, e OJ nº 247 da SBDI-1/TST). Assim, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, ante o óbice da Súmula nº 333. De outro lado, não ofende a literalidade do art. 7º, XXVI, da CF/1988 a interpretação que o Tribunal Regional deu ao sentido e alcance da cláusula do acordo coletivo de trabalho prevendo que o empregado será informado, por escrito, dos motivos da dispensa, uma vez que a norma coletiva não prevê a nulidade da dispensa ou o direito à estabilidade provisória, no caso de descumprimento dessa formalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67687/2002-900-21-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empregado de empresa pública.

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