TST - ED-RR - 631193/2000


12/mai/2006

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO FATO SUPERVENIENTE RECONHECIDO ESCLARECIMENTOS PRESTADOS O recurso de revista da empresa veio a ser conhecido por ofensa literal ao art. 462 do CPC, eis que o Eg. Regional, embora cônscio do fato superveniente (fechamento do estabelecimento), deixou de atribuir-lhe efeito jurídico, qual seja, a conversão da reintegração em indenização. Esta, todavia, não há de ser dobrada, posto que só deferível ao estável decenal, caso se trate de extinção da empresa. De outro lado, já esclarecido que, não se tratando de estabilidade típica, mas provisória, a reintegração transforma-se em indenização (Súmula 396/TST), sendo certo que a existência de outras unidades fabris não implica a “remoção compulsória” do empregado. Embargos de declaração acolhidos, tão-só, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 631193/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração do.

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