TST - RR - 640423/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ARTIGO 830 DA CLT. INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VALIDADE. O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes (Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-1 do TST). SÚMULA Nº 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO PASSADA NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo (Súmula nº 330, I, do TST). HORAS EXTRAS. Questão fática. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demostrada. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 640423/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, instrumento normativo, cópia não autenticada.

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