TST - ROAC - 777094/2001


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ausência de cópia da sentença proferida no julgamento dos embargos à execução. Impossibilidade de análise da probabilidade de êxito na pretensão da Autora. Inobservância de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação analógica do entendimento presente na Orientação Jurisprudencial nº 76 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se decreta, na forma do inc. IV do art. 267 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAC - 777094/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação cautelar, ausência de cópia de documento indispensável.

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