TST - AIRR e RR - 786202/2001


12/mai/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. 40% DO FGTS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Divergência jurisprudencial e violação de dispositivos de lei não caracterizadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 786202/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i agravo de instrumento interposto pelo reclamante, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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